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Cursos > Locação > Danilo Santana

Locação Imobiliária IV - Ações de despejo


Veja como dispõe a legislação:

Lei 8.245/91

Artigo 62...

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)



 
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