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O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte III: Medidas Administrativas
VI - recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões;VII - registro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua aprovação ou rejeição.
Parágrafo único. As relações contendo os dados referidos neste artigo deverão estar disponíveis para o público trinta dias após a publicação dos atos a que se referem.
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