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O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte III: Medidas Administrativas
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO NÃO-PROVIDO. Os requisitos legais para concessão de tutela antecipada se fazem presentes. A verossimilhança da alegação decorrente de prova inequívoca decorre do fato de a obra ser realizada, em área de preservação ambiental permanente, sem o devido respeito à legislação ambiental. Você não está logado! Login
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