Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues
O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte III: Medidas Administrativas
DIREITO ADMINISTRATIVO - CARVÃO VEGETAL - RECEBIMENTO IRREGULAR - MULTA - LEI ESTADUAL 10.561/91 - CABIMENTO. A revogação da Lei Estadual 10.561/91 pela Lei nº 14.309/02 não produz efeitos sobre os fatos ocorridos sob a vigência da lei revogada, mantendo-se o auto de infração já lavrado, como ato jurídico perfeito, que, nos termos do § 1º do art. 6º da lei de introdução ao Código Civil, é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.