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O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte III: Medidas Administrativas
Neste sentido, a Desembargadora do Tribunal de Justiça d Estado de Minas Gerais- TJMG, Heloísa Combat, assim se pronunciou:AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDIFICAÇÃO EM MATA CILIAR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE. - A legislação ambiental veda a edificação em área situada às margens de rio, como forma de conferir proteção à mata ciliar. - Se o réu, embora notificado no início da construção a respeito da ilegalidade daquela obra, deu prosseguimento a ela, deve ser condenado a adotar as providências necessárias à recomposição do local.
(1.0223.03.122909-7/001, 04/05/2007).
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