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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte III: Medidas Administrativas

A suspensão de venda ou fabricação é medida de cunho administrativo que tem por objetivo impedir a circulação de mercadorias, cuja origem sejam os produtos ou subprodutos que infringem as normas ambientais.

Em suma, a suspensão de venda ou fabricação busca interromper o uso continuo de matéria prima e subprodutos de origem ilegal, e, por isso, objeto de infração administrativa ambiental.



 
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