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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte III: Medidas Administrativas
1 - O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Módulo III: Medidas Administrativas
1.1.2 - Embargo de obra ou atividade (Pág. 8/20)
II - pedidos e licenças para supressão de vegetação;
III - autos de infrações e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais;
IV - lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta;
V - reincidências em infrações ambientais;
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