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O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte II: A Autuação
A garantia do direito de defesa contempla, no seu âmbito de proteção, todos os processos judiciais ou administrativos. Procedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE- AgR 425406/ RN- Rio Grande do Norte, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário, Relator: Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, 18/09/2007; DJU: 11/10/2007, p. 49).
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