O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Módulo II: A Atuação

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Vejamos:

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Restabelecimento de benefício previdenciário pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de inobservância do contraditório e da ampla defesa quando do procedimento administrativo que o suspendera.

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O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte II: A Autuação

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O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte II: A Autuação

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