Conforme já apontado, são várias as modalidades administrativas que o agente autuante pode lançar mão, no ato da constatação da infração, no uso do seu poder de polícia, sem que abusos sejam cometidos, tanto por parte do agente infrator quanto por parte do agente autuante.
No caso dos animais domésticos e exóticos, o agente autuante poderá determinar sua apreensão quando:
- Forem encontrados no interior de unidade de conservação de proteção integral;
- Forem encontrados em área de preservação permanente ou quando impedirem a regeneração natural de vegetação em área cujo corte não tenha sido autorizado, desde que, em todos os casos, tenha havido prévio embargo.