O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Módulo II: A Atuação

1 - O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Módulo II: A Atuação
1.1.3 - Medidas Administrativas (Pág. 16/19)

A aplicação de tais medidas deve ser lavrada em formulário próprio e deverá conter:

* Os respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos;

* A motivação que ensejaram o autuante na aplicação da medida.

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O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte II: A Autuação

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O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte II: A Autuação

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1.1.3 - Medidas Administrativas (Pág. 16/19)