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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte II: A Autuação

As medidas administrativas referidas são:

* Apreensão;

* Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

* Suspensão de venda ou fabricação de produto;

* Suspensão parcial ou total das atividades;

* Destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração;

* Demolição.


 
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