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Como funciona o princípio da personalidade ou responsabilidade pessoal no Direito Penal?
Este princípio combate a ideia de que a pena passe da pessoa condenada sendo aplicada individualmente e tão somente aquele que foi condenado por sentença... Ler mais...
Sentença, trânsito em julgado, condenado, responsabilidade pessoal.
Qual norma abriga o Princípio da Humanidade?
A importância deste princípio se aquilata dentro da Constituição Federal do Brasil e também, na Declaração dos Direitos Humanos que explicita imperativamente a não ocorrência de penas que ultrapasse Ler mais...
Princípio da humanidade, consequência jurídica, pena de morte, pena de castração.
Como funciona o Princípio da Irretroatividade na Lei Penal?
A retroatividade vige somente se a pessoa que está cumprindo pena por um crime e este fato é abrandado por uma nova lei... Ler mais...
Irretroatividade da lei; conflito de leis, segurança jurídica.
O que é Princípio da legalidade ou da reserva legal no Direito Penal?
O princípio da legalidade ou da reserva legal carrega o atributo de limitar o poder do Estado... Ler mais...
Reserva legal, código penal, direito penal, princípio da legalidade.
O que é Princípio da Anterioridade no Direito Penal?
Para que um ato ou fato seja tratado como crime há de se ter uma lei que defina de forma específica, clara, objetiva e definida clareza ser o fato praticado um delito, e além disso... Ler mais...
Lei penal, cominação penal, anterioridade, definição legal.
Qual é a diferença entre o Direito Penal Objetivo e o Direito Penal Subjetivo?
O Direito Penal objetivo é o Código Penal, que em última instância só pode ser aplicado pelo Estado que possui o jus puniendi ... Ler mais...
Direito Penal subjetivo, direito penal objetivo.
Qual é o conceito e definição de Princípios do Direito Penal?
Os princípios no Direito Penal são os alicerces que acondiciona toda estrutura, capacidade e peso da construção mantida pelo Código Penal... Ler mais...
Princípios do Direito Penal, princípios penais, direito penal.
O caso do Jogo da Baleia Azul é uma ameaça tecnológica sem chance de ser debelada?
É sabido que não existe desenvolvimento sem os riscos naturais, isto porque numa sociedade dinâmica é preciso ao mesmo tempo compatibilizar a necessidade do crescimento social, com o... Ler mais...
Jogo, Baleia Azul, ameaça tecnológica, revolução tecnológica, direitos fundamentais, geração, internet
Como funciona o chamado jogo da Baleia Azul?
...Segundo consta, o jogo começou na Rússia e consiste em induzir ou incitar os jovens participantes num jogo de desafios que podem conduzir à automutilação ou levar os participantes à morte... Ler mais...
Jogo, Baleia Azul, redes sociais, internet, escala progressiva, morte, missões, 50 desafios,
Como estão evoluindo as providências para conter o jogo da baleia azul?
... Agora uma nova onda de ataques sociais chega ao Brasil e tem causado grande alarme social, desassossego terrível em face do temido e até então desconhecido Jogo da Baleia Azul... Ler mais...
baleia azul, jogo, escolas, prevenção, palestras, internet, Convenção de Budapeste, Brasil
O que se pode fazer para enfrentar os riscos do Jogo da Baleia Azul?
... Apenas iniciativas de algumas Instituições, isoladamente, cheio de boas intenções, louváveis, portanto, como a Polícia Civil de Minas Gerais, que após a repercussão de casos ... Ler mais...
Baleia Azul, internet, prevenção, crianças, adolescentes, crime virtual, convenção de Budapeste
Os administradores do Jogo da Baleia Azul podem ser responsabilizados criminalmente?
Conforme dinâmica conhecida, o administrador do grupo secreto induz ou incita pessoas a participar do jogo suicida, e diante da desistência... Ler mais...
Baleia Azul, crime, responsabilização, suicídio, induzir, instigar, pena
O que quer dizer "estelionato" objetivamente?
O termo estelionato vem do termo stellio, camaleão que musa de cor para enganar a presa, geralmente caracterizado com... Ler mais...
estelionato, crime, delito, art. 171, Código Penal, o que é estelionato
É possível alguém cometer o crime de estelionato, ser processado, confessar e não pegar nenhum dia de prisão?
...por mais esforço que o intérprete faça, geralmente não se impõe pena de prisão ao estelionatário. Ler mais...
estelionato, crime, art. 171, pena, prisão, sursis, suspensão condicional da pena
Qual é a pena aplicável para o crime de estelionato contra o Idoso? E qual é a fonte legal que a instituiu?
No dia 28 de dezembro de 2015, a Lei nº 13.228 criou causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso... Ler mais...
Lei 13.228, aumento de pena, estelionato, idoso, art. 171, crime
Quais são os elementos definidores da expressão "estelionato" no direito penal?
A jurisprudência tem consolidado o entendimento dos elementos caracterizadores da tipicidade penal do crime de estelionato... Ler mais...
estelionato, crime, tipicidade, dolo, vítima
Qual é a idade considerada para fins de reconhecimento e gozo de benefícios legais ao idoso?
O artigo 1º do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013, dispõe o conceito legal de pessoa idosa... Ler mais...
Estatudo do Idoso, idoso, idade, reconhecimento, benefícios
O agente em perigo pode interromper infiltração em organização criminosa para apuração de crimes?
Havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operação... Ler mais...
Lei 12.850, risco iminente, direitos do agente, atuação infiltrada, sustação
O agente policial pode recusar uma ordem superior para infiltrar em organização criminosa para apurar crimes?
A Lei 12.850, de 2013, denominada de combate ao Crimes Organizado assegura como direitos do agente... Ler mais...
agente policial, recusa, ordem superior, organização criminosa, atuação infiltrada
A infiltração de agentes policiais em tarefas de investigação podem ser requeridas pelo Ministério Público?
A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado... Ler mais...
infiltração de agentes de polícia, investigação, delegado, Ministério Público, inquérito policial
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