Qual é a pena aplicável para o crime de estelionato contra o Idoso? E qual é a fonte legal que a instituiu?

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

ESTELIONATO CONTRA IDOSOS - Lei nº 13.228/2015 institui nova causa de aumento de pena
Autor: Jeferson Botelho
Área: Direito Penal
Última alteração: 04/01/2016
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No dia 28 de dezembro de 2015, a Lei nº 13.228 criou causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

Assim, estabeleceu-se modificação no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, com a seguinte redação:

Artigo 171 - obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil reis a dez contos de reis.

§ 4º Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.

A lei entrou em vigor no dia 29 de dezembro de 2015, data de sua publicação.

Destarte, doravante se o crime é praticado contra pessoa idosa, ou seja, igual ou maior de 60 anos, o crime de estelionato será de 02 a 10 anos de reclusão.

Com o aumento da pena nos crimes de estelionato cometidos contra pessoa idosa, doravante, NÃO será mais possível conceder ao criminoso o benefício da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

Isto porque a pena mínima agora passa a ser de 02 anos, o que o afasta do rótulo de crime de médio potencial ofensivo.

Sobre a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito, artigo 43 do Código Penal Brasileiro, tendo sido a pena máxima elevada para 10 (dez) anos, quando praticado contra pessoa idosa, certamente, tem o juiz de direito maior possibilidade de aplicar a pena acima de 04 (quatro) de reclusão, evidentemente, tudo muito bem fundamentado, evitando-se, desta forma, a substituição da pena de prisão pela pena restritiva de direito.

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