Respostas Pesquisadas sobre Direito Penal

Qual norma abriga o Princípio da Humanidade?

Pesquisa

Danilo Santana

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

APOSTILA DE DIREITO PENAL I
Autor: Marcos Antonio Duarte Silva
Área: Direito Penal
Última alteração: 18/12/2015
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A importância deste princípio se aquilata dentro da Constituição Federal do Brasil e também, na Declaração dos Direitos Humanos que explicita imperativamente a não ocorrência de penas que ultrapasse o que o princípio impinge HUMANIDADE, aplicando sem retomada de dúvida a dignidade da pessoa humana onde se não se pode prescrever pena de caráter perpétuo ou, pena de morte. Como preceitua Zaffaroni:

Há um princípio geral de racionalidade que deriva da Constituição ou do princípio republicano, que exige certa vinculação entitativa entre o delito e sua consequência jurídica, mas este princípio vincula-se intimamente também como princípio de humanidade. [...]. Do princípio de humanidade deduz-se a proscrição das penas cruéis de qualquer pena que desconsidere o homem como pessoa. [...] O princípio de humanidade é o que dita a inconstitucionalidade de qualquer pena ou consequência do delito que crie um impedimento físico permanente (morte, amputação, castração ou esterilização, intervenção neurológica etc.).
(ZAFFARONI, 2005, p.155).

Encontra-se nesta assertiva o princípio que norteia as penas a serem aplicadas no Brasil, afinal, a fidelidade a Constituição não pode se quer ser questionada, sob pena de gerar inconstitucionalidade e todo fato criminoso depende para a aplicação da pena, a prescrição determinada pelo código penal, caso contrário se constipa todo processo penal possível que poderia advir da demanda judicial.

Acrescente-se ao todo exposto que incluso a "tortura, maus tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados são corolários do princípio de humanidade. " (BITENCOURT, 2014; p. 112).

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