Respostas Pesquisadas sobre Direito Penal

Qual é a idade considerada para fins de reconhecimento e gozo de benefícios legais ao idoso?

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Danilo Santana

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

ESTELIONATO CONTRA IDOSOS - Lei nº 13.228/2015 institui nova causa de aumento de pena
Autor: Jeferson Botelho
Área: Direito Penal
Última alteração: 04/01/2016
Ler texto completo
O artigo 1º do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013, dispõe o conceito legal de pessoa idosa:

Artigo 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.


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ESTELIONATO CONTRA IDOSOS - Lei nº 13.228/2015 institui nova causa de aumento de pena

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