Respostas Pesquisadas sobre Direito Penal

O agente policial pode recusar uma ordem superior para infiltrar em organização criminosa para apurar crimes?

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Danilo Santana

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

Ondas renovatórias no Processo Penal: Agente de Polícia infiltrado no ambiente virtual para investigar crimes contra a dignidade sexual.
Autor: Jeferson Botelho
Área: Direito Penal
Última alteração: 11/05/2017
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A Lei 12.850, de 2013, denominada de combate ao Crimes Organizado assegura como direitos do agente a recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada, ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9º da Lei 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas, ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário e não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.


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