Respostas Pesquisadas sobre Direito Penal

O agente em perigo pode interromper infiltração em organização criminosa para apuração de crimes?

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Danilo Santana

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

Ondas renovatórias no Processo Penal: Agente de Polícia infiltrado no ambiente virtual para investigar crimes contra a dignidade sexual.
Autor: Jeferson Botelho
Área: Direito Penal
Última alteração: 11/05/2017
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A Lei 12.850, de 2013, denominada de combate ao Crimes Organizado assegura como direitos do agente a recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada, ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9º da Lei 9.807, de 13 de julho de 1999.

Havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operação será sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial.


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