Respostas Pesquisadas sobre Direito do Trabalho

Como é a Estabilidade para os dirigentes sindicais das cooperativas?

Pesquisa

Denner Santana

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO: UMA EVOLUÇÃO
Autor: Sandra Teresinha Rosa Ramos
Área: Direito do Trabalho
Última alteração: 26/01/2017
Ler texto completo

A Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (Lei das Cooperativas), estende a estabilidade dos dirigentes sindicais aos "empregados das empresas em que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas".

Este dispositivo da legislação ordinária que garante estabilidade provisória aos empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas não afronta a Constituição e, portanto, permanece em vigor. Esse posicionamento foi adotado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou recurso de revista ao Banco Bradesco S/A, conforme voto do juiz convocado Altino Pedrozo dos Santos (relator). A decisão garantiu a reintegração de um empregado e o pagamento das parcelas decorrentes de sua demissão indevida.

A manifestação do TST também resultou na manutenção de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (com jurisdição no Estado do Rio de Janeiro). Com base nas provas do processo, o TRT fluminense confirmou que o trabalhador fora demitido pelo Bradesco, enquanto diretor da Cooperativa Habitacional dos Bancários de Campos dos Goytacazes Ltda.

Sob essa condição, o trabalhador detinha a estabilidade prevista na Lei 5764/71, concluiu o TRT, que determinou o retorno do trabalhador aos quadros do Bradesco e o pagamento dos salários correspondentes ao período em que esteve afastado. Segundo a legislação, "[...] os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho [...]" (Art. 55).

Também foi destacado que outro dispositivo constitucional, o art. 7º, I, da Constituição, sobre a proteção da relação de emprego contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, refere-se à generalidade dos trabalhadores. Já a garantia instituída na lei questionada trata apenas dos empregados que ocupam cargo de diretor de cooperativa.

Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Recomende ao Google:

Conte aos seus seguidores:

Ou comente lá embaixo

indique esta página a um amigo Indique aos amigos

Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.

Comentários

Outras perguntas sobre o artigo
ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO: UMA EVOLUÇÃO

- Como é o direito do trabalho no Brasil?
No Brasil, o trabalho "livre", típico do capitalismo-liberal, só ocorreu após 13 de maio 1888, data na qual aboliu-se todo e ...

- Quais os aspectos relevantes sobre a estabilidade?
À favor da estabilidade no emprego é que propomos o título deste trabalho "ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO: UMA EVOLUÇÃO". Do nosso ponto de vista, a...

- O que é a convenção nº 158 da OIT?
Não há dúvidas, que um dos temas principais Organização Internacional do Trabalho é a Convenção nº 158, de 1982. Este texto versa sobre...

- Qual é o conceito de estabilidade?
Quanto ao conceito de estabilidade, de acordo com o Manus é "sistema jurídico que garante ao empregado a ...

- Qual é a diferença entre estabilidade e garantia de emprego?
Segundo Vólia Bonfim Cassar, Estabilidade e Garantia de emprego não correspondem à mesmo forma de...

- O que é a tipologia ou forma na estabilidade?
Cassar (2011) propõe para fins de estudo, duas forma ou tipo de estabilidade. Segundo ela, a...

- O que é a temporalidade da estabilidade?
Segundo os manuais de direito consultados, a Estabilidade pode ser também classificada quanto a...

- O que é a estabilidade definitiva ou estabilidade decenal?
Como já enunciado em momento anterior, considera-se estabilidade definitiva ou decenal aquela adquirida pelos...

- O que é e quando foi criado o Fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS?
Com a criação do FGTS pela lei nº 5.107 de 13 de setembro de 1966, a indenização pela demissão sem justa causa passa a...

- O que é estabilidade do dirigente sindical?
Embora tenha o legislador optado por abolir a estabilidade Decenal nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, atendendo a...

- Como fica a Estabilidade do acidentado?
A Lei n. 8.213/91 estatui que "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de...

- Qual é a estabilidade para os membros da comissão de conciliação prévia?
As Comissões de Conciliação Prévia constituídas dentro das empresas ou grupos de empresas são regidas por...

- Como é a estabilidade para o menor aprendiz?
O menor aprendiz não pode ter o seu contrato rescindido antecipadamente a não ser na ocorrência de...

- Como fica a estabilidade da gestante?
A estabilidade da gestante tem mais de uma configuração, a da constituição, que inicia com a confirmação da ...

- Como fica a mulher no direito do trabalho?
A mulher, que passa a ingressar maciçamente no mercado de trabalho com a Revolução Industrial, sendo considerada uma...

- Como fica a Estabilidade para os portadores de aids?
Hodiernamente, a óptica jurídica depara-se com uma nova problemática que trata a respeito do portador do...