O que é Protecionismo no código de defesa do consumidor?

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS SITES DE COMPRAS COLETIVAS: APLICABILIDADE ANALÓGICA DA LEI Nº 8.078/90
Autor: Tatiana Santana Nery
Área: Direito do Consumidor
Última alteração: 27/11/2012
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Atualmente, pode-se perceber que a há uma sociedade de consumo onde tudo está voltado para a obtenção de lucros e compras excessivas. Com o aumento significativa das relações de consumo foi preciso criar um mecanismo de proteção para a parte frágil desta relação. Em 1990 criou-se o Código de Defesa do Consumidor.

A proteção ao consumidor está estampada no 1º artigo do CDC[17].Interpretando tal dispositivo pode-se entender que o protecionismo também é um princípio constitucional, uma vez que, a CF/88 estabelece a obrigação do Estado em promover a defesa do consumidor.

Para Rizzatto Nunes:



E é exatamente por isso que, no que tange às questões contratuais, não se pode olvidar o protecionismo que, superadas as demais alternativas para interpretação, tem de ser levado em conta para o deslinde do caso concreto[18].



O princípio do protecionismo, como o nome já sugere, visa proteger a parte hipossuficiente da relação de consumo, ou seja, o consumidor. Tal princípio deve ser analisado no caso concreto para que haja, de forma efetiva, a proteção daquele que consome.

Destarte, o CDC consagrou como direito básico do consumidor a equidade e a proteção. A equidade busca estabelecer um cenário de igualdade entre o fornecedor e o consumidor, parte vulnerável da relação de consumo, trazendo à baila a máxima de tratar de forma desigual os desiguais. Neste sentir, pensa Maria Cecília Amarante preceitua:



exposto aos fenômenos econômicos, tais como a industrialização, a produção em série e a massificação, assim vitimado pela desigualdade de informações, pela questão dos produtos defeituosos e perigosos, pelos efeitos sobre a vontade e a liberdade, o consumidor acaba lesionado na sua integridade econômica e na sua integridade físico-psíquica, daí emergindo como vigoroso ideal a estabilidade e a segurança, o grande anseio de protegê-lo e colocá-lo em equilíbrio nas relações de consumo.[19] (grifos)



Ademais, para reforçar a proteção têm-se ainda os princípios já citados como o da boa-fé e o da transparência que de forma conjunta corroborando para o alcance deste desiderato.

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