Respostas Pesquisadas sobre Direito do Consumidor

O que é o Princípio da igualdade no código de defesa do consumidor?

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Denner Santana

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS SITES DE COMPRAS COLETIVAS: APLICABILIDADE ANALÓGICA DA LEI Nº 8.078/90
Autor: Tatiana Santana Nery
Área: Direito do Consumidor
Última alteração: 27/11/2012
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O princípio da igualdade estabelece a isonomia de contratação, ou seja, o fornecedor não pode fazer distinção entre um consumidor e outro. O princípio da igualdade é uma garantia constitucional e está expresso no art. 5º, caput da CF/88.

Na lição de Rizzatto Nunes:



fica estabelecido que o fornecedor não pode diferenciar os consumidores entre si. Ele está obrigado a oferecer as mesmas condições a todos. Admitir-se-á apenas que se estabeleçam certos privilégios aos consumidores que necessitam de proteção especial, como, por exemplo, idosos, gestantes, criança, exatamente em respeito à aplicação concreta do princípio da isonomia[15].



Pode-se concluir deste princípio que a igualdade contratual decorre do princípio da isonomia presente expressamente na constituição, ou seja, o fornecedor, salvo em situações que exijam o tratamento desigual para igualar, não pode diferenciar um consumidor do outro.


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