Respostas Pesquisadas sobre Direito do Consumidor

O que é o Princípio da boa-fé no código de defesa de consumidor?

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Denner Santana

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS SITES DE COMPRAS COLETIVAS: APLICABILIDADE ANALÓGICA DA LEI Nº 8.078/90
Autor: Tatiana Santana Nery
Área: Direito do Consumidor
Última alteração: 27/11/2012
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O conceito de boa-fé surgiu no Direito Romano. Em Roma pode-se afirmar que:



A fides seria antes um conceito ético do que propriamente uma expressão jurídica da técnica. Sua jurisdição só iria ocorrer com o incremento do comércio e o desenvolvimento do jus gentium, complexo jurídico aplicável a romanos e a estrangeiros[4].



Por ser um princípio constitucional, hodiernamente é um dos princípios, quiçá o primeiro mais importante no que tange a proteção contratual. Tal princípio está explícito no CDC.

A boa-fé é divida em boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva. A primeira está ligada ao psicológico do agente que por algum motivo não compreende que determinado ato que pratica ou situação em que vivencia está eivado de vício, ou seja, o estado subjetivo do indivíduo é de total ignorância da verdadeira conjuntura ou ato ocorrido. Enquanto que a boa-fé objetiva é uma regra de comportamento que está intimamente ligada à honestidade, a ética, e a conduta das partes na relação contratual para que não haja um desequilíbrio de posições.

Nas relações de consumo já existe um evidente desequilíbrio entre o fornecedor e o consumidor logo, espera-se um comportamento respeitoso e leal entre as partes. O princípio da boa-fé busca garantir a não abusividade da ação sempre buscando o interesse das partes.


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