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Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


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Busca por palavra chave ou expressão:





Resultados 1 a 100 de um total de 144 normas 
Tipo: Decreto
Área: Direito do Trabalho 
Decreto
Decreto 16 de abril 2012
Decreto 16 de abril de 2012
Decreto 7.680/12 - cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012
Decreto 7.694/12 - Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco
Decreto 7.695/12 - Revoga o Decreto nº 5.564
Decreto 7.743/12 - Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura
Decreto 7.795/12 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Decreto 7.969/12 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda
Decreto 7.969/12 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda
Decreto 7679/12 - efetivos oficiais da Marinha
Decreto 79.797/77 - Lavador e guardador de veículos (regulamentação)
Decreto 95.247/87 - Regulamenta a Lei do Vale transporte
Decreto de 06 de março 2012
Decreto de 06 de março 2012
DECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 2017
DECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 2015
Decreto de 16 de abril de 2012
Decreto de 16 de abril de 2012
Decreto de 16 de abril de 2012
Decreto de 16 de abril de 2012
Decreto de 16 de abril de 2012
Decreto de 16 de abril de 2012
Decreto de 16 de março 2012
DECRETO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015
DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
Decreto de 22/06/12 - concessão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes
DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015
DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
Decreto Lei nº 87.497/82 - Decreto que regulamenta a Lei de Estágio
Decreto Lei nº 9.739/46 - Emblema e carteira de juiz
Decreto nº 001/1889 - Proclamação provisória da República
Decreto nº 05/91 - Regulamenta a Lei que trata do programa de alimentação do trabalhador
Decreto nº 1.800/96 - Regulamenta a Lei de registro de empresas mercantis
Decreto nº 1/03/2012 - Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção.
Decreto nº 16 de abril 2012
Decreto nº 16 de abril de 2012
Decreto nº 16 de abril de 2012
Decreto nº 2.956/38 - Dia do enfermeiro
Decreto nº 22.626/33 - Juros nos contratos
Decreto nº 23 de agosto de 2012
Decreto nº 23 de agosto de 2012
Decreto nº 23 de março de 2012 - Concessão Fundação Costa Norte
Decreto nº 23 de março de 2012 - Concessão Rádio Santa Catarina Ltda
Decreto nº 23 de março de 2012 - Concessão TV Santa Maria
Decreto nº 3.197/99 - Promulga a Convenção 132 da OIT - Organização Internacional do Trabalho
Decreto nº 52.682/63 - Declara feriado escolar o dia do professor
DECRETO Nº 7.153, DE 9 DE ABRIL DE 2010.
Decreto nº 7.681/12 - Saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções
Decreto nº 7.683/12 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
Decreto nº 7.684/12 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha
Decreto nº 7.686/12 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha
Decreto nº 7.687/12 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha
Decreto nº 7.697/12 - composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude.
Decreto nº 7.698/12 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Decreto nº 7.703/12 - ANTT
Decreto nº 7.705/12 - Imposto sobre Produtos Industrializados
Decreto nº 7.708/12 - Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis
Decreto nº 7.709/12 - Margem de preferência nas licitações
Decreto nº 7.710/12 - Equalização de juros
Decreto nº 7.711/12 - Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos.
Decreto nº 7.712/12 - Devolução ficta e a reintegração de estoques
Decreto nº 7.713/12 - Margem de preferência nas licitações para aquisição de fármacos e medicamentos
Decreto nº 7.714/12 - Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações
Decreto nº 7.715/12 - Programa de Inclusão Digital
Decreto nº 7.720/12 - rograma de Aceleração do Crescimento - PAC
Decreto nº 7.721/12 - assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego
Decreto nº 7.727/12 - Comissão Nacional da Verdade
Decreto nº 7.728/12 - PRONAF
Decreto nº 7.738/12 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Decreto nº 7.778/12 - Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio.
Decreto nº 7.778/12 - Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio.
Decreto nº 7.779/12 - prorroga o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS
Decreto nº 7.794/12 - Agroecologia e Produção Orgânica
Decreto nº 7.804/12 - Programa de Aceleração do Crescimento
Decreto nº 7.805/12 - Regulamenta a Medida Provisória no 579.
DECRETO Nº 7.821, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012
DECRETO Nº 7.822, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012
DECRETO Nº 7.823, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012
DECRETO Nº 7.827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012
DECRETO Nº 7.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012
DECRETO Nº 7.829, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
Decreto nº 7685/12 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha
DECRETO Nº 8.391, DE 16 DE JANEIRO DE 2015
DECRETO Nº 8.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2015
DECRETO Nº 8.394, DE 28 DE JANEIRO DE 2015
DECRETO Nº 8.395, DE 28 DE JANEIRO DE 2015
DECRETO Nº 8.516, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.517, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.518, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.519, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.520, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.521, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.523, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.524, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.525, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 8.526, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
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