Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 - Lei Orçamentária Anual de 2011.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4o do art. 78 da Lei no 12.465, de 12 de agosto de 2011,
DECRETA:
Art. 1o O saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 - Lei Orçamentária Anual de 2011, no âmbito do Poder Executivo federal, é o constante do Anexo a este Decreto.
Art. 2o O saldo remanescente de que trata o art. 1o poderá ser utilizado no exercício de 2012, condicionado aos limites orçamentários constantes do Anexo V à Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012 - Lei Orçamentária Anual de 2012.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de fevereiro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.2.2012 - Edição extra.
ANEXO
Saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos efetivos, constantes do Anexo V à Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 - Lei Orçamentária Anual de 2011.
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Finalidade |
Provimento de cargos efetivos, exclusive substituição de terceirizados |
Provimento de cargos efetivos, para substituição de terceirizados |
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Saldo Remanescente |
1.281 |
995 |
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