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Decreto de 16 de abril de 2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CONCEPA - Concessionária da Rodovia Osório - Porto Alegre S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul.

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3o, 5o, alíneas “h” e “i”, e 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, caput, inciso VIII, e 31, caput, inciso VI, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT no 50500.017383/2010-72, 

DECRETA: 

Art. 1o  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CONCEPA - Concessionária da Rodovia Osório - Porto Alegre S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia BR-116/RS, necessários à execução das obras de duplicação de trecho entre o km 291+200m e o km 299+340m e interseção com a Avenida Nei Brito:

I - imóvel de matrícula no 4.952, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior, averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro nº 2 - Registro Geral, Folhas 01, 02 e 03, situada na zona rural do município de Guaíba/RS, com área superficial de 28.058,00m² (vinte e oito mil e cinquenta e oito metros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 815,38m (oitocentos e quinze metros e trinta e oito centímetros), alinhado com a Rodovia BR-116/RS; ao norte, frente de 37,83m (trinta e sete metros e oitenta e três centímetros), confrontando-se com a propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, matrícula no 4.828; a leste, frente de 823,11m (oitocentos e vinte e três metros e onze centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS; ao sul, frente de 32,31m (trinta e dois metros e trinta e um centímetros), confrontando-se com o terreno de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, matrícula no 35.477, conforme croqui e matrícula anexa;

II - imóvel de matrícula no 41.098, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior do “Lote A-1”, averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro nº 2 - Registro Geral, Folha 01, situada na zona urbana deste município, com área superficial de 2.156,07m² (dois mil, cento e cinquenta e seis metros quadrados e sete decímetros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 71,56m (setenta e um metros e cinquenta e seis centímetros), alinhado com a Rodovia BR-116/RS; ao norte, frente de 30,40m (trinta metros e quarenta centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Avenida Nei Brito; a leste, frente de 71,57m (setenta e um metros e cinquenta e sete centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS; ao sul, frente de 30,26m (trinta metros e vinte e seis centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 41.099, conforme croqui e matrícula anexa;

III - imóvel de matrícula nº 41.099, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior do “Lote A-2”, averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro nº 2 - Registro Geral, Folha 01, situada na zona urbana deste município, com área superficial de 755,80m² (setecentos e cinquenta e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 25,17m (vinte e cinco metros e dezessete centímetros), alinhado com a Rodovia BR-116/RS; ao norte, frente de 30,26m (trinta metros e vinte e seis centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 41.098; a leste, frente de 25,17m (vinte e cinco metros e dezessete centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS; ao sul, frente de 30,21m (trinta metros e vinte e um centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 41.100, conforme croqui e matrícula anexa;

IV - imóvel de matrícula no 41.100, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior do “Lote A-3”, averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro no 2 - Registro Geral, Folha 01, situada na zona urbana deste município, com área superficial de 754,53m² (setecentos e cinquenta e quatro metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 25,17m (vinte e cinco metros e dezessete centímetros), alinhado com a Rodovia BR-116/RS; ao norte, frente de 30,21m (trinta metros e vinte e um centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 41.099; a leste, frente de 25,17m (vinte e cinco metros e dezessete centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS; ao sul, frente de 30,16m (trinta metros e dezesseis centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 41.101, conforme croqui e matrícula anexa;

V - imóvel de matrícula nº 41.101, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior do “Lote A-4”, averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro nº 2 - Registro Geral, Folha 01, situada na zona urbana deste município, com área superficial de 753,25m² (setecentos e cinquenta e três metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 25,17m (vinte e cinco metros e dezessete centímetros), alinhado com a Rodovia BR-116/RS; ao norte, frente de 30,16m (trinta metros e dezesseis centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 41.100; a leste, frente de 25,17m (vinte e cinco metros e dezessete centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS; ao sul, frente de 30,11m (trinta metros e onze centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 41.102, conforme croqui e matrícula anexa;

VI - imóvel de matrícula nº 41.102, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior do “Lote B-1”, averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro nº 2 - Registro Geral, Folha 01, situada na zona urbana deste município, com área superficial de 751,98m² (setecentos e cinquenta e um metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 25,17m (vinte e cinco metros e dezessete centímetros), alinhado com a Rodovia BR-116/RS; ao norte, frente de 30,26m (trinta metros e vinte e seis centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 41.101; a leste, frente de 25,17m (vinte e cinco metros e dezessete centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS; ao sul, frente de 30,01m (trinta metros e um centímetro), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 41.103, conforme croqui e matrícula anexa;

VII - imóvel de matrícula nº 41.103, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior do “Lote B-2”, averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro nº 2 - Registro Geral, Folha 01, situada na zona urbana deste município, com área superficial de 769,11m² (setecentos e sessenta e nove metros quadrados e onze decímetros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 25,26m (vinte e cinco metros e vinte e seis centímetros), alinhado com a Rodovia BR-116/RS; ao norte, frente de 30,01m (trinta metros e um centímetro), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 41.102; a leste, frente de 25,17m (vinte e cinco metros e dezessete centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS; ao sul, frente de 30,72m (trinta metros e setenta e dois centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 41.104, conforme croqui e matrícula anexa;

VIII - imóvel de matrícula nº 41.104, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior do “Lote B-3”, averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro nº 2 - Registro Geral, Folha 01, situada na zona urbana deste município, com área superficial de 766,99m² (setecentos e sessenta e seis metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 25,17m (vinte e cinco metros e dezessete centímetros), alinhado com a Rodovia BR-116/RS; ao norte, frente de 30,72m (trinta metros e setenta e dois centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 41.103; a leste, frente de 25,17m (vinte e cinco metros e dezessete centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS; ao sul, frente de 30,62m (trinta metros e sessenta e dois centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 41.105, conforme croqui e matrícula anexa;

IX - imóvel de matrícula nº 41.105, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior do “Lote B-4”, averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro nº 2 - Registro Geral, Folha 01, situada na zona urbana deste município, com área superficial de 764,78m² (setecentos e sessenta e quatro metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 25,17m (vinte e cinco metros e dezessete centímetros), alinhado com a Rodovia BR-116/RS; ao norte, frente de 30,62m (trinta metros e sessenta e dois centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 41.104; a leste, frente de 25,17m (vinte e cinco metros e dezessete centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS; ao sul, frente de 30,55m (trinta metros e cinquenta e cinco centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 41.106, conforme croqui e matrícula anexa;

X - imóvel de matrícula nº 41.106, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior do “Lote B-5”, averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro nº 2 - Registro Geral, Folha 01, situada na zona urbana deste município, com área superficial de 762,57m² (setecentos e sessenta e dois metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 25,17m (vinte e cinco metros e dezessete centímetros), alinhado com a Rodovia BR-116/RS; ao norte, frente de 30,55m (trinta metros e cinquenta e cinco centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 41.105; a leste, frente de 25,17m (vinte e cinco metros e dezessete centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS; ao sul, frente de 30,45m (trinta metros e quarenta e cinco centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 41.107, conforme croqui e matrícula anexa;

XI - imóvel de matrícula nº 41.107, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior do “Lote B-6”, averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro nº 2 - Registro Geral, Folha 01, situada na zona urbana deste município, com área superficial de 760,36m² (setecentos e sessenta metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 25,17m (vinte e cinco metros e dezessete centímetros), alinhado com a Rodovia BR-116/RS; ao norte, frente de 30,45m (trinta metros e quarenta e cinco centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 41.106; a leste, frente de 25,17m (vinte e cinco metros e dezessete centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS; ao sul, frente de 30,37m (trinta metros e trinta e sete centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 36.168, conforme croqui e matrícula anexa;

XII - imóvel de matrícula nº 36.168, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior do “Lote C-1”, averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro nº 2 - Registro Geral, Folha 01, situada na zona urbana deste município, com área superficial de 1.511,80m² (um mil, quinhentos e onze metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 50,35m (cinquenta metros e trinta e cinco centímetros), alinhado com a Rodovia BR-116/RS; ao norte, frente de 30,37m (trinta metros e trinta e sete centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 41.107; a leste, frente de 50,34m (cinquenta metros e trinta e quatro centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS; ao sul, frente de 30,22m (trinta metros e vinte e dois centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 36.169, conforme croqui e matrícula anexa;

XIII - imóvel de matrícula nº 36.169, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior do “Lote C-2”, averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro nº 2 - Registro Geral, Folha 01, situada na zona urbana deste município, com área superficial de 1.927,43m² (um mil, novecentos e vinte e sete metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 63,95m (sessenta e três metros e noventa e cinco centímetros), alinhado com a Rodovia BR-116/RS; ao norte, frente de 30,22m (trinta metros e vinte e dois centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 36.168; a leste, frente de 63,99m (sessenta e três metros e noventa e nove centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS; ao sul, frente de 30,49m (trinta metros e quarenta e nove centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 33.996, conforme croqui e matrícula anexa;

XIV - imóvel de matrícula no 33.996, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior, averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro nº 2 - Registro Geral, Folha 01, situada na zona urbana deste município, com área superficial de 3.441,00m² (três mil, quatrocentos e quarenta e um metros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 108,10m (cento e oito metros e dez centímetros), alinhado com a Rodovia BR-116/RS; ao norte, frente de 32,39m (trinta e dois metros e trinta e nove centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 36.169; a leste, frente de 109,65m (cento e nove metros e sessenta e cinco centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS; ao sul, frente de 31,09m (trinta e um metros e nove centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 30.252, conforme croqui e matrícula anexa;

XV - imóvel de matrícula nº 30.252, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior, averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro nº 2 - Registro Geral, Folhas 01, 02, 03 e 04, situada na zona urbana deste município, com área superficial de 5.429,59m² (cinco mil, quatrocentos e vinte e nove metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 176,97m (cento e setenta e seis metros e noventa e sete centímetros), alinhado com a Rodovia BR-116/RS; ao norte, frente de 30,72m (trinta metros e setenta e dois centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 33.996; a leste, frente de 177,80m (cento e setenta e sete metros e oitenta centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS; ao sul, frente de 30,70m (trinta metros e setenta centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 30.290, conforme croqui e matrícula anexa;

XVI - imóvel de matrícula nº 30.290, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior, averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro no 2 - Registro Geral, Folha 01, situada na zona urbana deste município, com área superficial de 2.055,78m² (dois mil e cinquenta e cinco metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 67,23m (sessenta e sete metros e vinte e três centímetros), alinhado com a Rodovia BR-116/RS; ao norte, frente de 30,70m (trinta metros e setenta centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 30.252; a leste, frente de 67,24m (sessenta e sete metros e vinte e quatro centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS; ao sul, frente de 30,57m (trinta metros e cinquenta e sete centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 30.291, conforme croqui e matrícula anexa;

XVII - imóvel de matrícula no 30.291, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior, averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro no 2 - Registro Geral, Folhas 01 e 02, situada na zona urbana deste município, com área superficial de 2.686,58m² (dois mil, seiscentos e oitenta e seis metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 88,30m (oitenta e oito metros e trinta centímetros), alinhado com a Rodovia BR-116/RS; ao norte, frente de 30,57m (trinta metros e cinquenta e sete centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 30.290; a leste, frente de 88,31m (oitenta e oito metros e trinta e um centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS; ao sul, frente de 30,42m (trinta metros e quarenta e dois centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 30.254, conforme croqui e matrícula anexa;

XVIII - imóvel de matrícula no 30.254, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior, averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro no 2 - Registro Geral, Folhas 01 e 02, situada na zona urbana deste município, com área superficial de 4.884,41m² (quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 162,77m (cento e sessenta e dois metros e setenta e sete centímetros), alinhado com a Rodovia BR-116/RS; ao norte, frente de 30,42m (trinta metros e quarenta e dois centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 30.291; a leste, frente de 158,42m (cento e cinquenta e oito metros e quarenta e dois centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS; ao sul, frente de 31,08m (trinta e um metros e oito centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 20.373, conforme croqui e matrícula anexa;

XIX - imóvel de matrícula no 34.594, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior, averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro no 2 - Registro Geral, Folhas 01 e 02, situada na zona urbana deste município, com área superficial de 21.594,16m² (vinte e um mil, quinhentos e noventa e quatro metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 654,51m (seiscentos e cinquenta e quatro metros e cinquenta e um centímetros), alinhado com a Rodovia BR-116/RS; ao norte, frente de 31,07m (trinta e um metros e sete centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 20.373; a leste, frente de 638,70m (seiscentos e trinta e oito metros e setenta centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS; ao sul, frente de 39,77m (trinta e nove metros e setenta e sete centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 34.593, conforme croqui e matrícula anexa; e

XX - imóvel de matrícula no 34.593, constituído por uma fração de terras, dentro de um todo maior, averbada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS, Livro no 2 - Registro Geral, Folha 01, situada na zona urbana deste município, com área superficial de 15.397,87m² (quinze mil, trezentos e noventa e sete metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), com as seguintes dimensões, divisas e confrontações: um terreno em forma retangular, tendo frente a oeste de 513,74m (quinhentos e treze metros e setenta e quatro centímetros), alinhado com a Rodovia BR-116/RS; ao norte, frente de 39,77m (trinta e nove metros e setenta e sete centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 34.594; a leste, frente de 535,28m (quinhentos e trinta e cinco metros e vinte e oito centímetros), confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS; ao sul, frente de 31,33m (trinta e um metros e trinta e três centímetros), confrontando-se com a propriedade de matrícula no 19.414, conforme croqui e matrícula anexa. 

Art. 2o  Fica a CONCEPA - Concessionária da Rodovia Osório - Porto Alegre S.A. autorizada a promover a desapropriação das referidas áreas de terrenos e benfeitorias, de que trata o art. 1o, na forma da legislação e regulamentos vigentes. 

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 16 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

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