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Decreto 7.695/12 - Revoga o Decreto nº 5.564

Revoga o Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB.

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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

DECRETA:

Art. 1o Fica revogado o Decreto no 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

MICHEL TEMER
Marcelo Crivella

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2012

, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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