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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte III

Existem 05 (cinco) modalidades de sanções restritivas de direitos ambientais administrativas.

São elas:

  • Suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;
  • Cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;
  • Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
  • Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
  • Proibição de contratar com a administração pública.


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