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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte III
1 - As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo III
1.2 - Aplicação dos Embargos à atividade econômica (Pág. 9/26)
O infrator é notificado para:
§ Realizar às suas expensas a demolição ou
§ Caso a demolição já tenha sido concluída, deverá reembolsar todos os gastos suportados pelos cofres públicos, para a demolição.
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