As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo III

1 - As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo III
1.1 - Modalidades de sanções ambientais administrativas restritivas de direito (Pág. 2/26)

Essas modalidades são aplicáveis tanto para as pessoas físicas quanto para as pessoas jurídicas, sendo que a vigência da sanção restritiva de direitos não poderá ultrapassar o limite de 03 (três) anos.

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