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As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte III
Em decisão proferida aos 12/06/2007 por unaminidade da 2ª Turma, do Supremo Tribunal Federal- STF, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, assim se pronunciaram acerca da constitucionalidade da TCFA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. IBAMA. LEI N. 10.165/2000. CONSTITUCIONALIDADE.1. Este Tribunal, ao julgar o RE n. 416.601, declarou a constitucionalidade da Taxa de Controle e fiscalização ambiental - TCFA. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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