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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte III

Vale lembrar que as penas de suspensão parcial ou total de atividades, de interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a pena de proibição de contratar, obter subsídios, subvenções ou doações do Poder Público são aplicáveis às pessoas jurídicas, estas por seu turno, plausíveis de responsabilização penal, civil e administrativa, nos casos em que a infração for cometida por seu representante legal ou contratual, bem como de órgão colegiado, em beneficio ou em prol dos interesses da organização.


 
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