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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte III

Recapitulando:

  • O prazo prescricional que objetiva a apuração da prática de infrações administrativas contra o meio ambiente é de 05 (cinco) anos;

  • O prazo é contado de dois modos distintos:
  • a) Da prática do ato;
    b) No caso de infrações continuadas ou permanentes, é contado do dia em que esta tiver cessado.

  • A lavratura do auto de infração inaugura a ação de apuração da infração ambiental administrativa.


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