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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte III

O embargo da área objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, permanecendo o termo de responsabilidade de manutenção da floresta válido até o prazo final da vigência estabelecida no PMFS.

Caso o infrator ambiental descumpra os embargos, ainda que parcialmente, o mesmo se sujeitará a (ao):


 
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