Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues
As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte III
Art. 17- Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis- IBAMA:(...)
Art. 17- B Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental- TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras dos recursos naturais.
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.