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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Procedimentos Especiais - Embargos de Terceiro

A intimação do cônjuge não é citação. Portanto, mesmo intimado da penhora, poderá a qualquer tempo - mesmo ultrapassado o prazo para os embargos à execução (que só pode ser proposto pelo devedor)

Eis o que diz a

Súmula STJ nº 134 - Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.



 
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