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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 4. Direitos e Vantagens

Em regra, o deslocamento do servidor público de sua sede para execução de alguma atividade enseja o pagamento de diária. A diária tem o objetivo de cobrir as despesas que o servidor tenha com hospedagem, alimentação e transporte (interno) no local da atividade prestada. O deslocamento do servidor também é custeado pela administração, mas não se insere no valor da diária.

O valor é presumido e fixado por meio de ato administrativo.

Não havendo o deslocamento ou, em caso de o deslocamento for inferior ao estipulado, o servidor terá o prazo de cinco dias para efetuar a devolução das diárias.


 
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