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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 4. Direitos e Vantagens

A lei 8112-90 prevê a possibilidade de que, por meio de leis específicas, referentes a cada carreira, possa se instituir outras espécies de adicionais, diversos dos previstos na lei geral.

Em verdade, o entendimento majoritário é que também se admite a criação de gratificações e indenizações diversas daquelas previstas na lei.

Ou seja, trata-se de rol exemplificativo.


 
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