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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 4. Direitos e Vantagens

Somente é paga a ajuda de custo em caso de remoção ou redistribuição do servidor público ser realizada de ofício, por interesse da administração.

O valor da ajuda de custo também é presumido. A lei diz que o valor da ajuda de custo será de até 03 vezes o valor da remuneração do servidor público deslocado.

No âmbito Federal, ajuda de custo é calculada com base no número de dependentes que o servidor público possui. Se possuir até um dependente fará jus ao valor de uma vez a sua remuneração. Possuindo até dois dependentes, o valor de 02 vezes de sua remuneração. Três ou mais dependentes, 03 vezes a sua remuneração.


 
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