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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 4. Direitos e Vantagens

A ajuda de custo tem como objetivo compensar as despesas do servidor em virtude de sua mudança que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede.

São situações em que o servidor seja deslocado, de ofício de sua sede, em caráter permanente e, com mudança de domicílio. Além do pagamento das despesas com a mudança do servidor e de sua família, também fará jus ao pagamento de uma ajuda de custo.

Também terá direito ao recebimento da ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.


 
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