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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 4. Direitos e Vantagens

Se o servidor deslocado de ofício falecer na nova sede, independentemente da data em que ocorreu o seu deslocamento, faculta-se que a sua família requeira o seu retorno à sede originária. Neste caso, o requerimento deve ser realizado no prazo de um ano contado da data do falecimento do servidor, ocasião em que além de arcar com o pagamento das despesas decorrentes da mudança, a administração também efetuará o pagamento da ajuda de custo à família do servidor.


 
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