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Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

Sonegação de Imposto de Renda: uso de recibos falsos

2.2 - Falsidade Ideológica

O Código Penal Brasileiro prevê o delito de falsidade ideológica dentre os crimes que ofendem o bem jurídico fé pública. A fé pública pode ser definida como o sentimento de boa fé que norteia as relações sociais. É o sentimento que faz com que a convivência social seja possível. Seria impraticável conviver no seio de uma sociedade em que todos desconfiassem de todos, a qualquer instante. Se cada cidadão que recebesse uma nota em dinheiro exigisse uma perícia para atestar a autenticidade da mesma, as operações mercantis entrariam em pleno colapso. Daí a necessidade de se proteger penalmente um bem jurídico tão importante quanto a fé pública.


 
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