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Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

Sonegação de Imposto de Renda: uso de recibos falsos

O tipo objetivo do estelionato define como crime a conduta daquele que se utiliza de fraude para obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio. Por se inserir entre os crimes contra o patrimônio, a fraude em questão tem de possuir conteúdo econômico. Segundo Luiz Régis Prado:

"A conduta típica consiste em desenvolver uma conduta fraudulenta, utilizando-se de artifício, ardil, ou qualquer outro meio equivalente, induzindo ou mantendo a vítima em erro, visando obter para si, ou para terceira pessoa, vantagem ilícita". (PRADO, 2002, v.1, p. 522)


 
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