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Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

Sonegação de Imposto de Renda: uso de recibos falsos

2.5 - Estelionato

O estelionato é um crime que ofende o bem jurídico patrimônio. Tal delito se encontra previsto no art. 171 do Código Penal da seguinte forma:

"Art. 171. Obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer ou outro meio fraudulento.

Pena - reclusão de uma cinco ano, e multa".


 
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