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Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

Sonegação de Imposto de Renda: uso de recibos falsos

No caso concreto, analisado neste trabalho, a conduta realizada pelo agente que falsifica e vende recibos posteriormente utilizados em fraudes contra o Fisco vem sendo entendida como se adequando aos tipos de falsidade ideológica, falsificação de documento particular, sonegação fiscal e estelionato, separadamente ou em concurso material. Para chegar-se ao objetivo final, de definir qual o juízo de tipicidade mais adequado ao caso, primeiramente, serão estudados, ainda que de forma sucinta, as principais características dos tipos penais mencionados.


 
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