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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 6. Regime Disciplinar



d)Recusa a inspeção médica, quando solicitado;

Neste caso, o prazo máximo de suspensão a ser aplicado é de 15 dias, sendo que, se o servidor se decidir submeter à inspeção médica, cessa-se imediatamente a penalidade de suspensão, com o cancelamento do registro.

A lei determina, por exemplo, que o servidor que opera com raios-X deve se submeter a exame médico a cada seis meses.


 
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