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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 6. Regime Disciplinar



Para exonerar um servidor comissionado não é necessário a motivação ou processo administrativo disciplinar, porquanto, não se trata de penalidade.

Lado outro, para destituir do cargo um servidor comissionado, é necessário tanto a motivação, quanto o processo administrativo disciplinar, pois, trata-se de penalidade.

O servidor comissionado será destituído de seu cargo se incorrer em qualquer das hipóteses puníveis com demissão ou suspensão.

Competência: será da autoridade que nomeou o servidor comissionado.

Prazo de prescrição: 05 anos, contados do dia em que administração pública tomou conhecimento do fato.


 
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