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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 6. Regime Disciplinar



Exceção: Servidor em disponibilidade que não assume novo posto no prazo do ato de convocação: conforme já registrado, extinto ou declarado desnecessário o cargo público, o servidor, se estável, é posto em disponibilidade.

Neste caso, surgindo um novo posto, o aproveitamento é obrigatório.

Entretanto, se o servidor não assume o novo posto no prazo estabelecido pelo ato administrativo, a penalidade é cassação de sua disponibilidade. Trata-se, pois, de uma hipótese de cassação de disponibilidade diversa das previstas para a demissão.


 
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