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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 6. Regime Disciplinar



b) No caso das infrações previstas nos incisos IV, VIII, X e XI, além da demissão, será declarada a indisponibilidade dos bens do servidor, até que este proceda ao ressarcimento do prejuízo sofrido pelo erário.



IV - improbidade administrativa;



VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;



X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;



XI - corrupção;



 
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