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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 6. Regime Disciplinar



O prazo máximo de suspensão que a lei autoriza é 90 dias. A lei define o prazo máximo, sendo de competência da autoridade administrativa a definição do prazo da suspensão a ser aplicada (discricionariedade).

Se houver necessidade pública, por ato devidamente justificado, poderá a administração pública substituir a penalidade de suspensão pela aplicação de multa no valor de 50% da remuneração do servidor (situações em que administração não pode prescindir do serviço do servidor).

Primeiro se aplica a penalidade de suspensão e depois substitui a penalidade por multa, no prazo estabelecido para a suspensão.


 
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