Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 6. Regime Disciplinar



Prescrição: prazo de 02 anos, da ciência do ato por parte da administração pública.

A competência para aplicar a penalidade de suspensão deverá observar o tempo da penalidade a ser aplicada:

1. Se for superior a 30 dias (até 90 dias), a competência será da autoridade imediatamente inferior daquele que teria competência para aplicar a demissão;

2. Ser for inferior a 30 dias, a competência será do próprio chefe da repartição;



 
17
 
Este módulo possui 33 páginas.
Você está na página 17 (52%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

1,953125E-03s - 1,953125 ms