Prescrição: prazo de 02 anos, da ciência do ato por parte da administração pública.
A competência para aplicar a penalidade de suspensão deverá observar o tempo da penalidade a ser aplicada:
1. Se for superior a 30 dias (até 90 dias), a competência será da autoridade imediatamente inferior daquele que teria competência para aplicar a demissão;
2. Ser for inferior a 30 dias, a competência será do próprio chefe da repartição;